| Projeto: |
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PL 287 21/06/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-287/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0287-2012 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORNECEDORES DE BENS MÓVEIS CONTENDO ORIENTAÇÕES PARA O CORRETO DESTARTE DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DESCARTE / DESTINACAO / DOACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FIXACAO / INFORMACAO / MATERIAL INSERVIVEL / MENSAGEM / MOVEIS / MULTA / NUMERO DE TELEFONE / OPERACAO CATA BAGULHO / PLACA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1406-2012
ver documento Adm0783-2013
ver documento Econ1259-2013
ver documento Fin1759-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/06/2012 | Encaminhado em 25/06/2012 | | PESQUISA | Recebido em 25/06/2012 | Encaminhado em 09/08/2012 | | CCJ | Recebido em 13/08/2012 | Encaminhado em 31/08/2012 | | ADM | Recebido em 03/09/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | ADM | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 22/05/2013 | | ECON | Recebido em 22/05/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | FIN | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |